O senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi o primeiro signatário da proposta, que inclui a defesa cibernética na lista de temas sobre os quais somente a União pode legislar. Além disso, estabelece a obrigação de zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos como uma atribuição comum entre a União, estados, municípios e Distrito Federal.
A PEC já havia recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em março, com o apoio do relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). De acordo com o texto aprovado, a segurança cibernética se refere à proteção de sistemas, redes e dados contra ataques ou acessos indevidos, enquanto a defesa cibernética está relacionada à proteção da soberania nacional contra ameaças cibernéticas.
Para ser aprovada, uma PEC passa por cinco sessões de discussão em primeiro turno e três em segundo turno, além de precisar alcançar os votos de pelo menos três quintos dos membros do Senado e da Câmara dos Deputados, o que corresponde a no mínimo 49 senadores e 308 deputados.
A votação desta PEC representa um avanço na legislação brasileira em relação à proteção cibernética e à defesa da soberania nacional diante das ameaças cibernéticas crescentes. A expectativa agora está voltada para a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, onde deverá passar por novas análises e discussões antes de uma possível aprovação final.