O texto base do PLP nº 210/24, relatado por Átila Lira (PP-PI), foi aprovado na terça-feira (17/12) e a votação foi concluída com a aprovação de uma emenda aglutinativa apresentada pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE). A emenda aglutinativa visa combinar emendas já apresentadas para compor uma proposta mais harmônica e facilitar a tramitação do projeto no Legislativo.
Uma das principais mudanças trazidas pela emenda do governo foi a revogação do Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substituiria o antigo DPVAT. Esta medida estava presente nos primeiros relatores de Átila Lira, mas foi retirada no texto-base aprovado na Câmara.
Outra alteração no texto permite o contingenciamento e bloqueio das emendas parlamentares não impositivas na mesma prorrogação aplicada a outras despesas discricionárias, limitado a 15% dos recursos das dotações, em conformidade com as normas fiscais.
O projeto de lei aborda diferentes pontos que são alvo de divergências entre os deputados, como o ajuste do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal, a mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, as alterações nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a restrição gradual do acesso ao abono salarial do Programa PIS/Pasep e a limitação dos chamados supersalários no funcionalismo público, entre outras medidas.
A votação do projeto na Câmara dos Deputados reflete um cenário de debates e negociações intensas, com diferentes posicionamentos e interesses em jogo. Agora, cabe ao Senado Federal avaliar a proposta e tomar uma decisão que impactará diretamente nas finanças públicas do país e no cumprimento do ajuste fiscal.