Assessoria A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 2.948/2023, de autoria do deputado federal Marx Beltrão. A proposta altera as regras do serviço público federal para impedir que pessoas condenadas por crimes hediondos ingressem em cargos públicos e prevê o afastamento de servid...
“Condenados por crimes hediondos precisam ser proibidos de prestar concursos e afastados de cargos públicos”, afirma Marx após aprovação de projeto de sua autoria na Câmara
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