A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários em caso de déficit primário. Além disso, o texto permite o uso do superávit de quatro fundos para pagamento da dívida pública no período de 2025 a 2030. A proposta agora seguirá para apreciação no Senado Federal.

A aprovação do PLP faz parte das medidas de corte de gastos do governo, visando cumprir a meta fiscal estabelecida a partir de 2025. O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), apresentou um substitutivo que exclui três fundos – Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) – da possibilidade de utilização de suas sobras para o pagamento da dívida pública.

Antes da votação dos destaques, o deputado Guimarães anunciou um acordo entre as lideranças partidárias em relação a uma emenda que limita o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares não impositivas, deixando de fora do contingenciamento e bloqueio as emendas individuais e de bancada.

Com a aprovação dessa emenda, evitou-se a votação de um destaque que objetivava excluir do texto a regra de contingenciamento e bloqueio de qualquer emenda parlamentar. A expectativa é de que o Senado avalie o projeto em breve, dando continuidade ao debate sobre as medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo.

Para mais informações e atualizações sobre o andamento desse projeto, acompanhe os próximos desdobramentos nos canais de comunicação do Congresso Nacional.