Corregedoria reforça proibição de casamento e união estável de menores de 16 anos. Divulgação A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ) encaminhou orientações aos cartórios reforçando a proibição de habilitações, celebrações e registros de casa...
Corregedoria reforça proibição de casamento e união estável de menores de 16 anos
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