Uma das principais medidas adotadas foi a exigência de que o governo do Rio de Janeiro siga diversas regras durante essas operações, tais como o uso proporcional da força policial, a instalação de câmeras nas viaturas das polícias Militar e Civil, planos de reocupação de territórios invadidos pelas organizações criminosas, entrada da Polícia Federal nas investigações contra milícias e tráfico de drogas interestadual e internacional, entre outras.
A instalação de câmeras nas viaturas das polícias é uma medida que deve ser cumprida em até 180 dias, com exceção dos casos de uso para atividades de investigação. Além disso, as polícias deverão planejar antecipadamente as operações e fazer uso proporcional da força em cada ocasião, respeitando principalmente as áreas próximas a escolas e hospitais.
Outra determinação importante foi a elaboração de um plano de reocupação de áreas dominadas pelas organizações criminosas, visando retomar o controle desses territórios. Além disso, a preservação do local do crime em casos de morte de policiais e civis, o acompanhamento de ambulâncias em operações policiais, a abertura de inquéritos para apuração de crimes interestaduais e internacionais, entre outras medidas, foram adotadas.
Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin defendeu as restrições da atuação da polícia determinadas pelo STF, destacando que essas medidas contribuíram para a redução dos índices de letalidade policial e de vítimas por disparos da polícia.
Em suma, as medidas adotadas pelo STF visam garantir a segurança e os direitos dos cidadãos, ao mesmo tempo em que possibilitam a atuação eficiente e controlada das forças policiais no combate ao crime organizado.