Ministério Público ajuíza ação para criação de Salas de Estado-Maior em Alagoas

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública (ACP) para obrigar o Estado de Alagoas a criar e disponibilizar Salas de Estado-Maior destinadas à custódia de pessoas que tenham direito à prisão especial, conforme previsto na legislação. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Wesley Fernandes Oliveira, da 51ª P...