O Ministério Público de Alagoas (MPAL) entrou com uma ação civil exigindo que o Estado regularize as contratações no Hospital do Agreste. O órgão determinou a substituição de prestadores de serviço contratados irregularmente por meio de concurso público, estabelecendo um prazo de 60 dias para a realização do processo seletivo. Caso a medida não seja cumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 1 milhão.

Segundo o MPAL, as contratações feitas sem concurso violam princípios constitucionais como moralidade, isonomia e eficiência, além de comprometer a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população. A ação reforça a necessidade de garantir transparência e legalidade na gestão pública, assegurando que as vagas sejam preenchidas de forma justa e dentro da lei.

A medida visa melhorar a estrutura de trabalho no Hospital do Agreste, ampliando a eficiência no atendimento aos pacientes. Para o MPAL, a regularização é fundamental para evitar prejuízos à população e assegurar que os serviços de saúde sejam executados com profissionais devidamente qualificados, contratados de forma legal.