Lei para cães de grande porte em Alagoas entra em vigor sem multas

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) decidiu manter o veto do Governo do Estado ao artigo que previa penalidades na nova lei sobre a condução de cães de raças consideradas agressivas. Com isso, a legislação, que agora entra em vigor, terá um caráter apenas educativo e preventivo.

Na prática, tutores de cães como Pit Bull, Rottweiler e Mastim Napolitano continuam obrigados a usar guia curta (até 1,5 metro) e focinheira em locais de uso coletivo, como praças, praias e condomínios. No entanto, o descumprimento dessas regras não resultará mais nas multas de R$ 1.600 e na apreensão do animal, como previa o texto original.

A decisão de vetar as punições foi justificada pelo governador como uma questão de "inconstitucionalidade formal". Segundo o Executivo, a criação de penalidades e a fiscalização implicariam em novas atribuições e despesas para órgãos públicos, algo que só poderia ser proposto pelo próprio governo, e não pelo Legislativo.

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O autor do projeto, deputado Bruno Toledo (MDB), argumentou que a regulamentação era necessária devido ao aumento do número de animais de estimação em condomínios. A lei visa garantir a segurança de pessoas e outros animais, sem proibir a criação das raças.

Raças citadas na lei: Mastim Napolitano, Pit Bull, Rottweiller, American Bully, American Staffordshire, Bull Terrier, American Terrier Americano, Fila Brasileiro e Dogue Argentino.