Uma resolução recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que as certidões de óbito devem incluir a informação de que a morte ocorreu em decorrência de intervenção policial. Essa medida é vista como um avanço por Ignácio Cano, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência.
Cano explica que o Brasil possui duas fontes de dados sobre mortalidade violenta: a polícia e o sistema de saúde, este último baseado em certidões de óbito. Anteriormente, a informação sobre intervenção policial raramente constava nesses documentos. A nova determinação busca reduzir a discrepância entre os dados de ambas as fontes.
O especialista ressalta que a iniciativa se insere em um esforço mais amplo de fiscalização da violência policial no Brasil, que registra mais de 6 mil mortes por intervenção policial anualmente, conforme o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025. Ele aponta a falta de investigações aprofundadas e controle sobre esses casos.
A mudança também permite que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não detalham essas circunstâncias. Em 2025, o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais, uma média de 18 pessoas por dia.
Antes da nova regulamentação, os registros de óbito geralmente apresentavam apenas a causa médica do falecimento, sem especificar as circunstâncias. Agora, os cartórios de registro civil seguirão procedimentos padronizados para adicionar essa informação, mediante a apresentação da documentação exigida.
A resolução estabelece uma redação padronizada: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma proíbe o uso de expressões consideradas estigmatizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as mortes por intervenções policiais representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país em 2025. A Bahia teve o maior número absoluto, com 1.570 mortes, enquanto o Amapá registrou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.
Uma das principais inovações é a possibilidade de retificar registros antigos. Familiares podem procurar o Cartório de Registro Civil para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte, apresentando documentos como decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade ou atos formais de reparação.
Se a família possuir documentação suficiente, o procedimento pode ser feito diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, é possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A medida abrange também casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte declarada judicialmente. Nesses casos, a informação sobre o contexto será incluída no campo da causa da morte.
Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), destaca que a certidão de óbito não apenas formaliza uma morte, mas também preserva a história da pessoa e permite que a família exerça seus direitos. Ele afirma que a inclusão dessas informações torna os documentos mais completos, respeita a memória das vítimas e evita que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos.
Além das mudanças nas certidões, o Registro Civil contribuirá para a produção de dados nacionais sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os cartórios comunicarão os registros e retificações, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.
Segundo a Arpen-Brasil, a iniciativa também está alinhada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil, buscando assegurar os direitos à memória e à verdade. A associação esclarece que o reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil não implica automaticamente em responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização.
Fonte: Agencia Brasil
