O Governo Federal anunciou na terça-feira (12) a revogação da cobrança de 20% do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, teve seu fim decretado no âmbito federal. No entanto, para os consumidores de Alagoas e de outros estados, a tributação sobre essas compras de pequeno valor continuará. A razão é a manutenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de responsabilidade dos governos estaduais.
Decisão Federal: Revogação da “Taxa das Blusinhas”
A isenção do imposto de importação de 20% para encomendas de até US$ 50 foi formalizada por uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e por uma portaria do Ministério da Fazenda. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu nesta terça-feira (12), com a isenção entrando em vigor de imediato. A “taxa das blusinhas” havia sido implementada em agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, incidindo sobre compras realizadas via o programa Remessa Conforme.
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Em Alagoas, o ICMS Permanece Ativo
Em Alagoas, a alíquota do ICMS aplicada às importações de pequeno valor é de 20%. Esse percentual está em vigor desde abril de 2025, representando um aumento em relação à taxa anterior, que era de 17%. Dessa forma, a decisão da União revogou apenas a parte da tributação federal. A cobrança estadual permanece válida, significando que os consumidores alagoanos continuarão pagando impostos nas compras internacionais feitas em plataformas estrangeiras.
Variações Estaduais e o Aumento do Imposto
A taxação sobre importações de pequeno valor não é uniforme em todo o Brasil, já que as alíquotas do ICMS são definidas individualmente pelos governos estaduais. Em dez unidades da federação, incluindo Alagoas, o imposto foi elevado de 17% para 20%. Essa mudança ocorreu após uma decisão tomada em dezembro de 2024 pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), com a nova alíquota entrando em vigor em abril de 2025.
Justificativa dos Estados e Arrecadação Federal
Segundo os governos estaduais, o aumento da alíquota do ICMS teve como objetivo principal garantir “isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais”, além de incentivar o consumo de produtos fabricados no Brasil. Antes da revogação, nos quatro primeiros meses de 2026, o governo federal arrecadou R$ 1,78 bilhão com o imposto de importação sobre encomendas internacionais. Esse valor representou uma alta de 25% em relação ao mesmo período de 2025, marcando um recorde para o período.