A "Indústria da CNH" para bikes elétricas: Nova lei cria mais custos para o trabalhador em Alagoas

Uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) promete transformar a vida de mais de 20 mil alagoanos que hoje dependem de ciclomotores, "cinquentinhas" e bicicletas elétricas para se locomover. A partir de janeiro de 2026, a Resolução nº 996 exigirá que todos esses veículos sejam registrados, licenciados, emplacados e que seus condutores tenham habilitação (CNH categoria A ou a específica ACC).

Os políticos vendem a medida como uma vitória da "segurança". Na prática, ela soa como o que realmente é: a criação de uma nova e lucrativa fonte de arrecadação para o Estado, mirando exatamente no elo mais fraco da mobilidade urbana.

Durante anos, o poder público (Detran e SMTTs) assistiu passivamente ao "caos". O mercado foi inundado por esses veículos, vendidos sob a promessa de serem uma alternativa "livre de burocracia". E quem comprou? O trabalhador de baixa renda, o entregador, o estudante, que viram ali a única forma de fugir de um transporte público caro e ineficiente.

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O que a nova resolução faz, na prática, é expandir e finalmente cobrar por regras que já existiam e eram convenientemente ignoradas. A legislação atual já é clara: qualquer bicicleta elétrica ou patinete que possua acelerador, ou que atinja velocidade superior a 32 km/h, já é classificado como ciclomotor e, portanto, já deveria ser registrado e conduzido por um habilitado.

O governo falhou em fiscalizar por anos e agora, que o problema está massificado, apresenta a "solução": cobrar.

A nova regra transforma uma alternativa de transporte de R$ 5 mil em um problema de R$ 8 mil. Afinal, quanto custa tirar uma CNH categoria A em Alagoas hoje? Quanto custará o emplacamento, o IPVA anual e o licenciamento? A lei não protege o cidadão de baixa renda; ela o expulsa dessa modalidade ou o joga na ilegalidade.

O especialista em engenharia de transportes, Fábio Barbosa Melo, avalia que o regramento é "tardio" e relata o perigo real de dividir a ciclovia da Fernandes Lima com esses veículos. No entanto, o mesmo especialista finaliza com uma visão técnica: "Acredito que a legislação de trânsito brasileira é muito boa. Essa é uma consequência da evolução da mobilidade”.

Aqui reside o centro da crítica. Uma lei pode ser "muito boa" no papel, mas desastrosa na prática social. O que os técnicos em Brasília chamam de "evolução da mobilidade" é, para o trabalhador alagoano, apenas a criação de mais um boleto.

A lei foca apenas no que gera receita: a obrigatoriedade da CNH/ACC e o licenciamento. Ela não cria um metro de ciclovia, não melhora a fiscalização de trânsito (que já deveria proibi-los de andar ali) e não define onde eles devem circular. É a clássica lógica de punir o cidadão pela falha do Estado em prover infraestrutura.